Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. TARIFA DE AVALIAÇÃO -

Cobrança em tese permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Afastamento diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de comprovação de que o serviço foi devidamente prestado - Documentação extemporânea juntada ao recurso do réu que não ostenta a condição de documento novo - Restante do conjunto probatório que não permite que se conclua pela higidez da contratação - Cobrança indevida ... (Continua)