Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Insuficiência de indícios de regularidade da contratação. Ausência de protocolo da operação, registro de transferência de dados e geolocalização. Endereço constante do contrato diferente ao da autora. Não comprovado recebimento, desbloqueio e uso efetivo do cartão de crédito. Devolução simples, pois não constatado dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação. Incorrência de danos morais. Redimensionamento da sucumbência e majoração de honorários. Recurso da autora parcialmente provido, sentença reformada