Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de Sentença. Ação ordinária de restituição de indébito. Discussão acerca de cédulas de crédito rural. Determinação para que o banco restitua a diferença de 43,04% relativa tão somente ao mês de março de 1990 em relação a cédulas rurais discutidas nos autos. Suspensão do processo determinada no julgamento do Tema 1290 STF (Rec. Extraordinário 1.445.162/DF). Ordem de sobrestamento que não abrange somente as liquidações e cumprimentos provisórios decorrentes da Ação Civil Pública, tendo em vista a interpretação do v. acórdão do E. STF, que considerou se tratar de repercussão geral da matéria não só às partes envolvidas. Decisão agravada reformada. Suspensão abarca a todos os feitos que tratam a questão. Recurso provido para determinar a suspensão do feito de origem... (Continua)