Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1 .

Hipótese em que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional a partir da tese de que a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar que sofrera prejuízos em razão do atraso no pagamento de salários, do não fornecimento do vale-transporte e não recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Ocorre que a recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sequer tangencia o referido pilar decisório, na medida em que se vale de razões dissociadas daquelas consignadas no Tribunal Regional, limitando-se a postular a reforma do acórdão recorrido fundada no argumento de que é ônus da prova do empregador, e não do empregado, a comprovação de que efetuara, tempestivamente, o pagamento de salários, o fornecimento do vale-transporte e o recolhimento dos depósitos do FGTS. Incidência do entendimento jurisprudencial sedimentado no item I da Súmula 422/TST. 3. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)