Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino (educação infantil) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Verificada - Não enfrentamento dos argumentos trazidos, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Feito em condições de julgamento - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Inocorrência - Prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de contrato de instrumento particular que é de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5o, I, do CC - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida - Art. 240, § 1º do CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Descabimento - Prova de quitação das mensalidades cobradas que cabe ao devedor-requerido - Irrazoabilidade, todavia, de guarda dos comprovantes de pagamento por mais de onze anos após os pagamentos, quando já escoado o prazo prescricional do direito que envolve tais documentos - Ao tempo da citação o réu não tinha mais o dever de guarda dos comprovantes, eis que já decorrido o prazo de cinco anos previsto para a prescrição do direito a eles relativo - Ausência de provas do inadimplemento por parte da autora - Improcedência que se impõe - Inversão do julgado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)