Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Pedido prematuro, dada a atual fase processual. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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