Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma.

Responsabilidade da ré pelos fatos. As provas apresentadas pela ré do suposto fortuito externo (condições climáticas desfavoráveis) são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva traçada na contestação. Autores realocados em outro voo apenas 04 (quatro) dias depois. A ré não forneceu nenhuma assistência aos autores no período da espera. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Dano moral bem caracterizado. No caso concreto, os autores tiveram que retornar à cidade onde estavam hospedados às próprias expensas e não receberam assistência material. A chegada ao destino ocorreu 96 horas após o horário inicialmente programado. O dano moral suportado é inegável. Quantificação dos danos morais. O valor dos danos morais fica arbitrado em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor e não em R$ 20.000,00 como pretendem os autores por se tratar de pretensão exagerada, visto que se tratava de semana de época natalina e não houve prova de outras consequências extraordinárias, além do atraso), quantia deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não seja fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação desta decisão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Dano material. Cabimento. Autores comprovaram o pagamento de custos com combustível para se deslocar até o aeroporto nas datas agendadas. Ausência de prova de suporte material pela ré. Cabimento da restituição pretendida. Correção monetária contadas a partir do desembolso, juros de mora a partir da citação (por se tratar de responsabilidade contratual). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.