Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Dívida tributária - Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança - Pacificação dos conflitos que visa a evitar dívidas imprescritíveis - Diligências requeridas pela FESP que não suspendem nem interrompem a prescrição entendimento do C. STJ - Inexistência de morosidade do Poder Judiciário - Sentença de extinção da execução mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)