Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA -

Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral - Irresignação da operadora de plano de saúde - Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação - Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 - Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS - Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido - Manutenção do v. acórdão - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)