Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado reincidente em delito de tráfico de estupefacientes. Vedação ao benefício prevista no art. 44, par. único da Lei 11.343/2006 e art. 83, V do Cód. Penal. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido.