Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Precedentes do C. STJ. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente na única oportunidade em que instado (petição inicial). Ademais, em que pese a ausência de prévia intimação da exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente antes da extinção da ação, ressuma óbvio que eventual exaurimento de oportunidade desse jaez não mudaria o contexto fático processual, não se cogitando, portanto, de nulidade do «decisum recorrido. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)