Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Demonstrada pela instituição financeira a regularidade dessas contratações, oriundas de portabilidade. Desnecessidade da produção de prova pericial grafotécnica no caso concreto. Autor que não nega a realização de empréstimos junto aos credores originários, não comprova a quitação dessas obrigações e/ou a concomitância de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos dos mesmos contratos. Demonstrada a disponibilização de um dos créditos na conta corrente do requerente pelo credor originário. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)