Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência, ordenada a prestação de contas pela parte ré - Interesse de agir reconhecido - Administração conjunta da sociedade - Direito da sócia administradora a uma prestação de contas com respeito ao período em que esteve afastada da sociedade, exercendo atividade empresarial em outro Estado da Federação - Pretensão não abalada pela manutenção de matrimônio entre os sócios, ainda que bens tenham sido alienados na constância do casamento - Bens pertencentes à sociedade, como pessoa jurídica, e que não foram arrolados na petição inicial da ação de divórcio - Decisão mantida - Recurso desprovido