Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Pessoa Jurídica - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não demonstrada - Súmula 481/STJ - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos agravantes pessoas físicas - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote