Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Penhora online de valores em conta corrente do executada agravante - Decisão acolheu a impugnação à penhora determinando o desbloqueio do valor constrito proveniente do salário do executado - Admissibilidade - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e núcleo familiar - Excepcionalidade não comprovada - Desbloqueio do valor total bloqueado em referida conta bancária da executada agravante, por atingir verba de natureza alimentar - Recurso negado. ... (Continua)