Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovado pela prova pericial produzida. Acusado fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o aos agentes estatais, ciente da falsidade. Dolo demonstrado. Condenação mantida. 

Dosimetria.  Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante, resultando definitiva neste patamar, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.