Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO DE «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
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