Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pelo uso de algemas na sessão plenária. Preclusão temporal. Rejeição. Quebra de incomunicabilidade de Jurado. Não configuração. Rejeição. Efetivo prejuízo que não restou amplamente demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença com a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório, optando por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido