Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinação de cancelamento de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Recurso parcialmente provido.
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