Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que indefere a instauração do cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença que é inviável. Sentença impugnada por recurso de apelação. Apelação que possui efeito suspensivo (art. 1.012, CPC), o que inviabiliza o cumprimento provisório de sentença (art. 520, CPC). Decisão mantida. ... ()
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