Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título da dano moral. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de dano extrapatrimonial. Indenização mantida para impedir indevido reformatio in pejus. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote