Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VANTAGENS RECEBIDAS NO CARGO EM COMISSÃO («GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE.

Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.    ... (Continua)