Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - PROTEÇÃO FINANCEIRA -

Procedência parcial para a devolução do valor do seguro. Admissibilidade. Existência de contrato de seguro em apartado não comprovada no momento oportuno. Juntada tardia, na apelação. Descabimento. Ausência de justificativa. Vício na contratação. Configuração de venda casada. Restituição que deve se dar de forma simples, eis que nesta parte não houve recurso da sentença por parte do autor. Majoração dos honorários. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)