Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório DPVAT - Acidente de trânsito - Laudo pericial que concluiu que o acidente sofrido pelo autor não causou sequelas funcionais ou qualquer das incapacidades previstas nas tabelas do seguro DPVAT - Lapso temporal entre o exame pericial e a apresentação do laudo que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido de realização de novo exame - Impugnação ao laudo que não é acompanhada de documentos ou parecer médico capaz de infirmar as conclusões do perito - Inconformismo insubsistente do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido