Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
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