Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO APELO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, E § 8º (COTEJO ANALÍTICO). NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DIVISADOS. SÚMULA 422/TST, I.

Uma vez constatado que o agravante não impugnou, no Agravo de Instrumento, os óbices processuais divisados na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao apelo, com alicerce na ratio contida na Súmula 422/TST, I . Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.... (Continua)