Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.272, de 8 de setembro de 2021, do Município de Engenheiro Coelho - Lei que inclui a «Semana da Bíblia no calendário cultural oficial do Município - Impugnação restrita a dispositivo da lei que prevê a possibilidade de direcionamento de recursos públicos para o evento - Revogação expressa do dispositivo impugnado pela Lei 1.512, de 10 de maio de 2024 - Perda superveniente de interesse - Processo extinto, com base no art. 485, VI, do CPC... (Continua)