Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMA 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CALCADA NA ALÍNEA «A DO INCISO I DO CPC/2015, art. 1030 . INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A INTERPRETAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMA 702 DO E. STF ADEQUADAMENTE IMPOSTO COMO ÓBICE PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ PRONUNCIADA PELO E. STF NO RE 764.332. AGRAVO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.