Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (DECRETO-LEI 779/1969, art. 1º, III). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Decreto-lei 779/69, que trata especificamente das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, estabelece que constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica : (...) III - o prazo em dobro para recurso ; (...). 2. Assentada a premissa fática segundo a qual a ré (Agência Brasil Central) é autarquia que explora atividade econômica, o acórdão regional amolda-se à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não lhe é extensível o privilégio do prazo em dobro para recorrer, devendo ser confirmada a decisão monocrática que, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, não reconheceu a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)