Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que delineou os limites da atuação do perito que administrará a penhora do faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Pretensão de realização de audiência de conciliação. Agravante que não nega ser devedora, além de seus embargos à execução terem sido julgados improcedentes. Processo de execução que não prevê explicitamente a realização de referida audiência, previamente às medidas executivas determinadas pelo juízo «a quo". Devedora que não apresentou qualquer oferta de pagamento ou alternativa para quitar o débito exequendo, ainda que de forma parcelada. Decisão mantida. Recurso não provido