Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, três peças de carne, avaliados em R$243,20, bens pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Supermercado Avenida Max, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)