Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico válido. Valores disponibilizados na conta corrente da autora, via transferências eletrônicas disponíveis («TEDs). Uso e proveito das quantias pela demandante. Cancelamento nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restituição de valores. Impossibilidade. Ausência de cobrança indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)