Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Dívida líquida constante de instrumento particular. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Fluência do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Lapso não transcorrido entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)