Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação da ré. Sentença homologatória que julgou processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO... ()
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