Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Homologação dos cálculos do exequente - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por conduta temerária, apresentando manifestação infundada (art. 80, IV e VII, do CPC) - Não cabimento - Ausentes os requisitos do CPC, art. 80 - Inexistência de indício de dolo processual por parte do Município - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)