Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISÃO APENAS DOS JUROS DE MORA CONTRATUAIS. INSURGENCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, afastando apenas os juros de mora contratuais de 6% para fixar em 1%, mantendo-se todos as demais previsões contratadas. Autora sucumbente em maior parte. 2. Apelante que não impugnou os juros de mora afastados, mas todos os outros pedidos da exordial que foram improcedentes. Ausência de observância do princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 3. Honorários fixados em favor do patrono da autora. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)