Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 905.2985.2825.1301

1 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inadimplemento incontroverso - Débito não negado pelo réu - Inexistência de abusividade dos encargos e dos juros - Cobrança de tarifa de cadastro - Possibilidade - Apelo improvido

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