Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Roubo majorado e extorsão, em concurso material - Pleito para readequação da pena imposta - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... ()
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