Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Impugnação da Fazenda Estadual. Pretensão ao pagamento proporcional da verba honorária. Sentença que não distribuiu expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes. Aplicação da solidariedade conforme CPC, art. 87, § 2º. Excesso de execução não configurado. Recurso desprovido
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