Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DÁLIA CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e outros, visando o restabelecimento de sua CNH, suspensa em razão de infrações de trânsito cometidas por terceiro após a alienação do veículo. ... (Continua)