Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização para avaliação do fundo de comércio. Possibilidade, uma vez que verificada a ausência de urgência da Fazenda Pública na imissão na posse. Realização de perícia que no caso em questão não é inviável. Medida que se encontra em consonância com os termos estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece alguns parâmetros para que seja atingida a justa indenização. Observância ao princípio da justa indenização, previsto pelo art. 5º, inciso XXIV CF/88, bem como ao princípio da economia processual. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido