Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA CASADA. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, movida em face de instituição financeira A sentença reconheceu a inexigibilidade de descontos indevidos relacionados a seguros não contratados expressamente pela autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou, alegando venda casada e pleiteando a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)