Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2007 a 2010 - Irresignação quanto à fixação de verba honorária - Apresentação de defesa em junho de 2018 - Pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da cobrança em setembro de 2018 - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré-executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)