Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão do apelado de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame médico por possuir «cicatriz decorrente do uso de alargador de orelha, perante o concurso identificado pelo Edital de Conc. Púb. DP 2/321/23, com condenação da apelante em obrigação de fazer consistente na reintegração do apelado ao certame, bem como à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade do ato que excluiu o apelado do concurso para o cargo de Sd PM de 2ª Classe (edital DP-2/321/23), reconhecendo seu direito de prosseguir nas demais etapas do certame, restando improcedente o pleito de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINAR de não conhecimento da apelação por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelado - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Apelado que foi considerado inapto por possuir «cicatriz decorrente do uso de alargador de orelha - Ausência de motivação suficiente para eliminar o apelado do certame - Ausência de comprovação de que a apresentação de «cicatriz decorrente do uso de alargador de orelha compromete a capacidade funcional do apelado - Orifício na orelha que sequer se caracteriza como «alargador, mas sim como simples orifício de brinco - Decisão que excedeu a discricionariedade da Administração Pública, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Competência do Poder Judiciário para analisar a legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 500,00, além dos R$ 1.500,00 já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)