Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. A atuação da ré foi de mera mandatária, nos termos dos arts. 653 e 663, ambos do CC, e a responsabilidade pelos negócios celebrados pelo mandatário em nome do mandante é exclusivamente deste. Assim, não há responsabilidade da ré pela cobrança, motivo das ligações telefônicas. Ilegitimidade passiva da ré reconhecida. Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a ilegitimidade passiva. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito... (Continua)