Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a alienação incidental de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Expedição de alvará para venda de bens é medida excepcional, mormente em razão, no caso dos autos, de já ter sido autorizada venda de outro imóvel previamente - Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)