Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Quebra do sigilo bancário que somente é autorizada em casos de efetivo interesse público nas hipóteses previstas em lei ou para apurar ocorrência de ilícitos, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Art. 1º, §4º, Lei Complementar 105/2001. Medida excepcional que não se justifica no presente caso. Ausente indício da alegada prática ilícita por parte da agravada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)