Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Em razão de potencial violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à suposta ausência de análise dos aspectos fáticos referentes à jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto apresentados com a defesa e à existência de norma coletiva dispondo sobre a impossibilidade de integração das diárias na remuneração, além da impossibilidade de cômputo do tempo de espera para carregamento do caminhão para apuração da jornada de trabalho, à luz do CLT, art. 235-C O Tribunal a quo examinou os cartões de ponto apresentados pela reclamada e concluiu, com fundamento na prova oral, que não refletiam a realidade, motivo pelo qual reputou válida a jornada de trabalho indicada na inicial, à luz da Súmula 338/TST. Em relação ao tempo de espera, o Regional desconsiderou o disposto no CLT, art. 235-C ao fundamento de que a reclamada não comprovou o efetivo descanso do empregado durante esse período. Todavia, em relação à natureza jurídica das diárias, constata-se a ausência de exame a respeito da norma coletiva invocada pela reclamada, no sentido de que teria sido atribuída a natureza indenizatória da rubrica, aspecto fático essencial ao exame da alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, o que torna necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de dar completude à prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)