Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva dos pacientes. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (296,95 kg de maconha), verificando-se, além disso, forte indicativo quanto ao caráter interestadual do transporte efetuado, com notícia de remuneração pelo ato. Inequívoca necessidade do encarceramento no curso do processo para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do Estatuto Processual Penal. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada