Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Necessidade de nova procuração, com firma reconhecida, também pelo fato de que aquela constante nos autos possui poderes genéricos - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Precedentes desta Corte - Indeferimento da inicial bem lançado - Recurso não provido... (Continua)